Enunciado
O chefe do Poder Executivo do município Ômega, mediante decisão administrativa, resolve estender aos servidores inativos do município o direito ao auxílio-alimentação, contrariando a Súmula Vinculante nº 55 do Supremo Tribunal Federal. Para se insurgir contra a situação apresentada, assinale a opção que indica a medida judicial que deve ser adotada.
Alternativas
- A.Ação Direta de Inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, com o objetivo de questionar o decreto.
- B.Mandado de injunção, com o objetivo de exigir que o Poder Legislativo municipal edite lei regulamentando a matéria.
- C.Reclamação constitucional, com o objetivo de assegurar a autoridade da súmula vinculante.
- D.Habeas data, com o objetivo de solicitar explicações à administração pública municipal.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa correta é a C, pois a Reclamação Constitucional é o instrumento adequado para garantir a observância de Súmula Vinculante. As demais alternativas estão incorretas porque a ADI serve para controle de constitucionalidade de leis, o Mandado de Injunção para omissão legislativa, e o Habeas Data para acesso a informações pessoais.
Base legal
Nos termos do artigo 103-A, parágrafo 3º, da Constituição Federal, cabe reclamação ao Supremo Tribunal Federal contra ato administrativo ou decisão judicial que contrariar súmula vinculante aplicável ou que indevidamente a aplicar. O caso narra violação direta à Súmula Vinculante 55, justificando o uso da reclamação.