Enunciado
O Procurador - Geral da República, preocupado com o grande número de decisões judiciais divergentes, em âmbito nacional, referentes à possível inconstitucionalidade da Lei Federal nº XX/2021, ajuizou, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), uma Ação Declar atória de Constitucionalidade (ADC) visando a elidir a controvérsia judicial. Em março de 2022, no julgamento do mérito, o STF decidiu pela improcedência da ADC referente à Lei Federal nº XX/2021. No entanto, você, n a qualidade de advogado(a) de uma determ inada causa, deparou - se com a seguinte situação: em desfavor do seu cliente, o Tribunal Regional Federal (TRF) competente, mantendo decisão proferida pelo Juiz Federal responsável pelo caso, deu aplicação à Lei Federal nº XX/21 que já fora objeto de ADC, a preciada pelo STF em março de 2022. Diante de tal contexto, assinale a opção que apresenta a medida judicial a ser utilizada para preservar, de forma eficiente e célere, o interesse do seu cliente na causa.
Alternativas
- A.Formular representação ao Procurador - Geral da República, para que seja deflagrado um novo processo objetivo perante o STF para retirar a Lei Federal nº XX/21 do mundo jurídico.
- B.Interpor recurso especial perante o STF, com fundamento em violação de dispositivo constitucional.
- C.Ajuizar reclamaçã o perante o STF em relação à decisão proferida pelo TRF.
- D.Formular representação ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para que seja deflagrado um processo administrativo disciplinar contra os magistrados do TRF.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Por que as demais estão erradas: A) não é necessário novo processo objetivo se já há decisão vinculante do STF. B) recurso especial não é interposto ao STF e não tutela diretamente a autoridade da ADC. D) CNJ não revê decisão judicial nem substitui reclamação constitucional.