Enunciado
Adamastor ajuizou ação popular imputando ao secretário municipal de educação de uma cidade vizinha àquela em que reside a prática de ato lesivo à moralidade administrativa. Nessa situação, acerca da ação popular em questão, é correto afirmar que:
Alternativas
- A.não dependerá o seu cabimento da demonstração, por Adamastor, de qualquer prejuízo material aos cofres públicos;
- B.pode conter causa de pedir ou pedido próprios de ação direta de inconstitucio nalidade por omissão de medidas administrativas;
- C.não poderá conter pedidos de índole, ao mesmo tempo, preventiva e repressiva ou corretiva, tendo em vista que a lesividade do ato é condição para o cabimento da ação;
- D.será cabível ainda que o ato lesivo à moralidade administrativa tenha caráter normativo, sendo dotado de generalidade e abstração;
- E.será competente para dela conhecer o foro do município em que o secretário de educação exerce suas funções, não sendo lícito o ajuizamento da demanda no foro do domicílio de Adamastor.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A) A alternativa está correta pois, conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 510 da Repercussão Geral, a comprovação de prejuízo material aos cofres públicos não é requisito indispensável para o cabimento da ação popular, bastando a demonstração de lesão à moralidade administrativa.
Por que as demais estao erradas:
B) A alternativa B está incorreta porque a ação popular não pode ser utilizada como sucedâneo ou substituto de controle abstrato de constitucionalidade, como a ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
C) A alternativa C está incorreta porque a ação popular admite perfeitamente pedidos de natureza preventiva (para evitar a ocorrência do dano) e repressiva ou corretiva (para anular o ato e recompor o patrimônio).
D) A alternativa D está incorreta porque a ação popular não é cabível contra leis ou atos normativos em tese, dotados de generalidade e abstração, exigindo-se a impugnação de atos administrativos de efeitos concretos.
E) A alternativa E está incorreta porque, embora a competência seja do juízo do local da entidade lesada, a formulação da questão foca na tese material de cabimento da ação popular (Tema 510/STF) como a única alternativa plenamente correta e pacificada.
Por que as demais estao erradas:
B) A alternativa B está incorreta porque a ação popular não pode ser utilizada como sucedâneo ou substituto de controle abstrato de constitucionalidade, como a ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
C) A alternativa C está incorreta porque a ação popular admite perfeitamente pedidos de natureza preventiva (para evitar a ocorrência do dano) e repressiva ou corretiva (para anular o ato e recompor o patrimônio).
D) A alternativa D está incorreta porque a ação popular não é cabível contra leis ou atos normativos em tese, dotados de generalidade e abstração, exigindo-se a impugnação de atos administrativos de efeitos concretos.
E) A alternativa E está incorreta porque, embora a competência seja do juízo do local da entidade lesada, a formulação da questão foca na tese material de cabimento da ação popular (Tema 510/STF) como a única alternativa plenamente correta e pacificada.
Base legal
Artigo 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal de 1988; Lei nº 4.717/1965 (Lei da Ação Popular); Tema 510 da Repercussão Geral do STF.