Enunciado
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a periculosidade inerente ao ofício desempenhado pelos agentes penitenciários, por tratar-se de atividade de risco. Contudo, ante a ausência de norma que regulamente a concessão da aposentadoria especial no Estado Alfa, os agentes penitenciários dessa unidade federativa encontram-se privados da concessão do referido direito constitucional. Diante disso, assinale a opção que apresenta a medida judicial adequada a ser adotada pelo Sindicato dos Agentes Penitenciários do Estado Alfa, organização sindical legalmente constituída e em funcionamento há mais de 1 (um) ano, em defesa da respectiva categoria profissional.
Alternativas
- A.Ele pode ingressar com mandado de injunção coletivo para sanar a falta da norma regulamentadora, dispensada autorização especial dos seus membros.
- B.Ele não possui legitimidade ativa para ingressar com mandado de injunção coletivo, mas pode pleitear aplicação do direito constitucional via ação civil pública.
- C.Ele tem legitimidade para ingressar com mandado de injunção coletivo, cuja decisão pode vir a ter eficácia ultra partes, desde que apresente autorização especial dos seus membros.
- D.Ele pode ingressar com mandado de injunção coletivo, mas, uma vez reconhecida a mora legislativa, a decisão não pode estabelecer as condições em que se dará o exercício do direito à aposentadoria especial, sob pena de ofensa à separação dos Poderes.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa A está correta porque, de acordo com a Lei nº 13.300/2016, que disciplina o mandado de injunção, as organizações sindicais possuem legitimidade ativa para impetrar mandado de injunção coletivo em defesa dos direitos de seus membros. Além disso, a lei é expressa ao afirmar que, nesses casos, é dispensada a apresentação de autorização especial dos substituídos. A alternativa B está errada pois o sindicato possui sim legitimidade ativa. A alternativa C erra ao exigir autorização especial dos membros, o que é dispensado por lei. A alternativa D está incorreta porque a legislação e a jurisprudência do STF (teoria concretista) permitem que o Judiciário estabeleça as condições em que se dará o exercício do direito caso o órgão legislativo continue em mora, não havendo ofensa à separação dos Poderes.
Base legal
A fundamentação legal encontra-se na Lei nº 13.300/2016, que regulamenta o mandado de injunção. O art. 12, inciso III, estabelece que o mandado de injunção coletivo pode ser promovido por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 (um) ano, para defesa de direitos, liberdades e prerrogativas de seus membros ou associados. O parágrafo único (ou a parte final do próprio inciso, a depender da leitura sistemática) e a jurisprudência consolidada do STF (aplicando por analogia a Súmula 629) deixam claro que é dispensada a autorização especial dos membros para essa impetração. Além disso, o art. 8º, inciso II, da mesma lei consagra a posição concretista, permitindo que a decisão judicial estabeleça as condições para o exercício do direito se a mora legislativa não for suprida no prazo determinado.