Enunciado
Julgue os itens subsequentes à luz da legislação que trata dos juizados especiais cíveis e da fazenda pública, da ação popular, do mandado de segurança e do mandado de injunção. A decisão final em qualquer espécie de mandado de injunção, quando proferida pelo STF com quórum de maioria absoluta, terá eficácia contra todos até a publicação de norma regulamentadora considerada ausente.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E é a correta (gabarito 'Errado'), pois a regra geral do mandado de injunção é a eficácia subjetiva limitada às partes (inter partes), conforme o art. 9º, caput, da Lei nº 13.300/2016. A eficácia erga omnes (contra todos) ou ultra partes é excepcional, dependendo de ser indispensável ao exercício do direito, não se aplicando automaticamente a qualquer espécie de mandado de injunção por mera decisão do STF com maioria absoluta.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C está incorreta porque contraria a Lei nº 13.300/2016 ao generalizar a eficácia erga omnes para qualquer espécie de mandado de injunção, desconsiderando que a eficácia inter partes é a regra e a extensão dos efeitos exige fundamentação específica de indispensabilidade ou analogia.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C está incorreta porque contraria a Lei nº 13.300/2016 ao generalizar a eficácia erga omnes para qualquer espécie de mandado de injunção, desconsiderando que a eficácia inter partes é a regra e a extensão dos efeitos exige fundamentação específica de indispensabilidade ou analogia.
Base legal
Artigo 9º, caput e § 1º, da Lei nº 13.300/2016