Enunciado
A respeito das ações constitucionais, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.São características da ação de mandado de segurança a admissibilidade limitada de produção probatória no curso do processo e a possibilidade de sua impetração contra autoridades públicas e privadas.
- B.A ação de mandado de injunção é cabível tanto no caso de falta de norma regulamentadora de direito previsto na Constituição quanto no caso de ineficácia da norma regulamentadora, por obstáculos administrativos estatais.
- C.O Ministério Público (MP) não tem legitimidade para ajuizar ação de habeas corpus.
- D.A ação de habeas data pode ser promovida por herdeiros do titular da informação.
- E.A ação de habeas data cabe apenas contra agentes públicos, órgãos públicos e entes públicos.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa D está correta porque, de acordo com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), os herdeiros legítimos (sucessores causa mortis) possuem legitimidade ativa para impetrar habeas data com o objetivo de obter informações relativas ao falecido.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque o mandado de segurança exige prova pré-constituída, sendo inadmissível a dilação probatória no curso do processo, e sua impetração contra particulares só é cabível quando estes agem no exercício de atribuições do poder público.
B) A alternativa B está incorreta porque o mandado de injunção é cabível estritamente na falta (ausência) de norma regulamentadora que inviabilize o exercício de direitos constitucionais, e não nos casos de ineficácia de norma já existente por entraves administrativos.
C) A alternativa C está incorreta porque o Ministério Público possui legitimidade ativa para impetrar habeas corpus em favor de terceiros, conforme autoriza o art. 654, caput, do Código de Processo Penal.
E) A alternativa E está incorreta porque o habeas data também pode ser impetrado contra entidades privadas, desde que estas sejam detentoras de registros ou bancos de dados de caráter público, nos termos do art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 9.507/1997.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque o mandado de segurança exige prova pré-constituída, sendo inadmissível a dilação probatória no curso do processo, e sua impetração contra particulares só é cabível quando estes agem no exercício de atribuições do poder público.
B) A alternativa B está incorreta porque o mandado de injunção é cabível estritamente na falta (ausência) de norma regulamentadora que inviabilize o exercício de direitos constitucionais, e não nos casos de ineficácia de norma já existente por entraves administrativos.
C) A alternativa C está incorreta porque o Ministério Público possui legitimidade ativa para impetrar habeas corpus em favor de terceiros, conforme autoriza o art. 654, caput, do Código de Processo Penal.
E) A alternativa E está incorreta porque o habeas data também pode ser impetrado contra entidades privadas, desde que estas sejam detentoras de registros ou bancos de dados de caráter público, nos termos do art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 9.507/1997.
Base legal
Art. 5º, LXXII, da Constituição Federal de 1988; Lei nº 9.507/1997; Art. 654, caput, do Código de Processo Penal; Jurisprudência consolidada do STJ (Informativo nº 539/STJ).