Enunciado
Um militar, para a defesa de seus direitos, impetrou mandado de segurança (MS) no STJ para questionar ato coator que, conforme sua alegação, teria sido praticado pelo comandante do Exército com abuso de poder, violando o seu direito líquido e certo. Embora a autoridade supostamente coatora tenha prestado informações e defendido o mérito do ato praticado, o relator do MS constatou que, na realidade, o responsável pela prática do ato teria sido um coronel subordinado hierarquicamente ao comandante. Os demais requisitos legais do writ constitucional foram todos atendidos. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta à luz do entendimento do STJ acerca da disciplina do mandado de segurança e da teoria da encampação.
Alternativas
- A.Na hipótese em apreço, ao defender o mérito nas informações, a autoridade apontada como coatora consentiu tacitamente com o ato questionado, razão pela qual é admissível a aplicação da teoria da encampação.
- B.O STJ admite a aplicação da teoria da encampação para mitigar a indicação errônea da autoridade coatora, desde que não exista vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado, tampouco haja manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas.
- C.Não se aplica a teoria da encampação na situação hipotética em consideração, pois o erro na indicação do polo passivo implicou a modificação da competência constitucionalmente estabelecida.
- D.Deve ser aplicada a teoria da encampação na hipótese em apreço, devendo o processo tramitar regularmente, uma vez que há hierarquia entre a autoridade que prestou as informações e a que praticou o ato.
- E.Não se aplica a teoria da encampação na situação hipotética em questão, devendo o relator invalidar as informações prestadas e determinar o chamamento ao processo da autoridade correta.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque a defesa do mérito, isoladamente, não autoriza a aplicação da teoria da encampação se houver modificação da competência constitucionalmente fixada.
B) A alternativa B está incorreta porque inverte os requisitos da encampação, a qual exige justamente a existência de vínculo hierárquico e a manifestação sobre o mérito nas informações prestadas.
D) A alternativa D está incorreta pois a existência de hierarquia e a defesa do mérito não são suficientes para aplicar a encampação quando isso importar em alteração da competência do STJ estabelecida na Constituição.
E) A alternativa E está incorreta porque, constatada a ilegitimidade passiva que não pode ser suprida pela encampação, a consequência processual é a extinção do processo sem resolução do mérito, e não o chamamento ao processo da autoridade correta pelo relator do STJ.