Enunciado
Determinada associação do estado do Amapá pretende requerer, judicialmente, o repasse de verbas da educação indevidamente retidas pelo ente estadual. Tendo como referência a situação hipotética precedente, assinale a opção correta, com base na CF e na jurisprudência do STF.
Alternativas
- A.Se a associação ingressar com ação civil pública, qualquer um de seus associados, independentemente de autorização prévia e específica, poderá executar o título executivo, por estar representado pela referida associação.
- B.Se a associação ingressar com mandado de segurança coletivo, será necessária autorização prévia e específica dos associados para se beneficiarem de eventual decisão favorável.
- C.Caso o estatuto social da associação preveja o ajuizamento de ações judiciais entre seus objetivos, não será necessária autorização prévia e específica dos associados para se beneficiarem de eventual decisão judicial favorável.
- D.Independentemente de a associação ingressar com mandado de segurança coletivo ou com ação civil pública, será necessária autorização prévia e específica dos associados para se beneficiarem de eventual decisão favorável.
- E.Se a associação ingressar com mandado de segurança coletivo, não será necessária autorização prévia e específica dos associados para se beneficiarem de eventual decisão favorável.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E está correta porque, no mandado de segurança coletivo, a associação atua na qualidade de substituta processual (legitimação extraordinária), o que dispensa a autorização prévia e específica de seus associados, conforme consolidado na Súmula 629 do STF e no art. 5º, LXX, "b", da CF.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque, na execução de título judicial decorrente de ação coletiva de rito ordinário promovida por associação (representação processual), exige-se a autorização expressa (individual ou por assembleia), conforme tese firmada pelo STF no RE 573.872.
B) A alternativa B está incorreta porque contraria diretamente a Súmula 629 do STF, que expressamente dispensa a autorização especial dos associados para a impetração de mandado de segurança coletivo.
C) A alternativa C está incorreta porque, para as ações de rito ordinário (representação), a mera previsão estatutária genérica não é suficiente, exigindo-se autorização expressa dos associados (individual ou em assembleia), nos termos do entendimento do STF.
D) A alternativa D está incorreta porque unifica erroneamente os regimes da ação civil pública/ação ordinária e do mandado de segurança coletivo, sendo que neste último a autorização é dispensada devido ao regime de substituição processual.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque, na execução de título judicial decorrente de ação coletiva de rito ordinário promovida por associação (representação processual), exige-se a autorização expressa (individual ou por assembleia), conforme tese firmada pelo STF no RE 573.872.
B) A alternativa B está incorreta porque contraria diretamente a Súmula 629 do STF, que expressamente dispensa a autorização especial dos associados para a impetração de mandado de segurança coletivo.
C) A alternativa C está incorreta porque, para as ações de rito ordinário (representação), a mera previsão estatutária genérica não é suficiente, exigindo-se autorização expressa dos associados (individual ou em assembleia), nos termos do entendimento do STF.
D) A alternativa D está incorreta porque unifica erroneamente os regimes da ação civil pública/ação ordinária e do mandado de segurança coletivo, sendo que neste último a autorização é dispensada devido ao regime de substituição processual.
Base legal
Artigo 5º, inciso LXX, alínea "b", da Constituição Federal; Súmula 629 do STF; e tese de repercussão geral do STF no RE 573.872 (Tema 82).