Enunciado
Conforme a jurisprudência do STF, assinale a opção correta, acerca da legitimidade na tutela coletiva.
Alternativas
- A.Pessoa jurídica de direito privado pode ajuizar ação popular para tutela do meio ambiente.
- B.É dispensável a autorização expressa dos membros de associação para a impetração de mandado de injunção coletivo pela entidade associativa.
- C.Em razão da natureza disponível do direito, o Ministério Público não pode propor ação coletiva cujo fundamento seja a ocorrência de reajuste ilegal de mensalidades escolares.
- D.O ente público lesado é legitimado exclusivo para propor ação civil pública que tenha a finalidade de anular ato administrativo de aposentadoria que importe em lesão ao patrimônio público.
- E.Embora a Defensoria Pública possa propor ação civil pública para defesa de direitos individuais homogêneos, não há possibilidade de atuação dessa instituição na tutela de direitos difusos e coletivos.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa B está correta porque, de acordo com a jurisprudência do STF e a Lei do Mandado de Injunção (Lei nº 13.300/2016, art. 12), a impetração de mandado de injunção coletivo por entidade associativa configura hipótese de substituição processual, sendo dispensável a autorização expressa ou a apresentação de lista de filiados.
Por que as demais estão erradas:
A) Está incorreta porque a ação popular é remédio constitucional de uso exclusivo do cidadão (pessoa física em pleno gozo de seus direitos políticos), não possuindo a pessoa jurídica legitimidade para propô-la, conforme a Súmula 365 do STF.
C) Está incorreta porque o STF possui entendimento sumulado de que o Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos decorrentes de reajuste ilegal de mensalidades escolares (Súmula 643 do STF).
D) Está incorreta porque a legitimidade para a propositura de ação civil pública que visa à proteção do patrimônio público é concorrente e disjuntiva entre os legitimados do art. 5º da Lei nº 7.347/1985, não havendo exclusividade do ente público lesado.
E) Está incorreta porque o STF, no julgamento da ADI 3.943 e do RE 733.433 (Tema 607), confirmou a ampla legitimidade da Defensoria Pública para ajuizar ação civil pública em defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.
Por que as demais estão erradas:
A) Está incorreta porque a ação popular é remédio constitucional de uso exclusivo do cidadão (pessoa física em pleno gozo de seus direitos políticos), não possuindo a pessoa jurídica legitimidade para propô-la, conforme a Súmula 365 do STF.
C) Está incorreta porque o STF possui entendimento sumulado de que o Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos decorrentes de reajuste ilegal de mensalidades escolares (Súmula 643 do STF).
D) Está incorreta porque a legitimidade para a propositura de ação civil pública que visa à proteção do patrimônio público é concorrente e disjuntiva entre os legitimados do art. 5º da Lei nº 7.347/1985, não havendo exclusividade do ente público lesado.
E) Está incorreta porque o STF, no julgamento da ADI 3.943 e do RE 733.433 (Tema 607), confirmou a ampla legitimidade da Defensoria Pública para ajuizar ação civil pública em defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.
Base legal
Art. 5º, LXXIII, da CF/88; Súmulas 365 e 643 do STF; Art. 12 da Lei nº 13.300/2016; Tema 607 de Repercussão Geral do STF (RE 733.433); ADI 3.943/DF.