Enunciado
Além de dividir entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios competências para instituir tributos próprios, a Constituição da República também repartiu entre eles o produto da arrecadação de determinados tributos. Nesse sentido, os entes m unicipais participam direta ou indiretamente do produto da arrecadação da União e dos estados. Assim, compete ao estado de Santa Catarina transferir aos quase trezentos municípios catarinenses:
Alternativas
- A.50% do produto da arrecadação do imposto do estado sobre doação de quaisquer bens ou direitos;
- B.70% do produto da arrecadação do imposto do estado sobre operações de câmbio com o ouro, quando definido em lei como instrumento cambial;
- C.25% do produto da arrecadação do imposto do estado sobre prestações de s erviços de comunicação;
- D.50% do produto da arrecadação de taxas instituídas pelo estado em razão do exercício de poder de polícia em competências administrativas comuns;
- E.25% do produto da arrecadação das contribuições de melhoria instituídas pelo e stado, decorrentes de obras públicas.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C está correta, pois pertence aos municípios 25% do produto da arrecadação do ICMS estadual, imposto que incide também sobre prestações de serviços de comunicação.
Por que as demais estão erradas: A) O ITCMD é imposto estadual, mas a Constituição não prevê repartição de 50% de sua arrecadação com os municípios. B) O imposto sobre operações de câmbio com ouro, quando definido como ativo financeiro ou instrumento cambial, é de competência da União, não do Estado; além disso, a repartição constitucional é feita diretamente nos termos do art. 153, § 5º, da CF. D) Não há regra constitucional que determine a transferência de 50% das taxas estaduais decorrentes do exercício do poder de polícia aos municípios. E) Também não há previsão constitucional de repasse de 25% das contribuições de melhoria instituídas pelo Estado aos municípios.
Por que as demais estão erradas: A) O ITCMD é imposto estadual, mas a Constituição não prevê repartição de 50% de sua arrecadação com os municípios. B) O imposto sobre operações de câmbio com ouro, quando definido como ativo financeiro ou instrumento cambial, é de competência da União, não do Estado; além disso, a repartição constitucional é feita diretamente nos termos do art. 153, § 5º, da CF. D) Não há regra constitucional que determine a transferência de 50% das taxas estaduais decorrentes do exercício do poder de polícia aos municípios. E) Também não há previsão constitucional de repasse de 25% das contribuições de melhoria instituídas pelo Estado aos municípios.
Base legal
Constituição Federal de 1988, art. 158, IV: pertencem aos municípios 25% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação; art. 155, II, CF, sobre a competência estadual para instituir o ICMS; art. 153, § 5º, CF, sobre o IOF-ouro.