Enunciado
Considerando-se o esquema constitucional de repartição das receitas tributárias, é correto afirmar que, descontada a parcela do fundo de participação dos estados e do Distrito Federal, do fundo de participação dos municípios e do percentual de aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, o produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados (IPI) será inicialmente entregue
Alternativas
- A.apenas à União.
- B.à União, aos estados e ao DF, sendo distribuído na forma que for fixada por lei complementar.
- C.à União, aos estados e ao DF, sendo certo que a proporção do repasse a cada ente é fixada proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.
- D.à União, aos estados, ao DF e aos municípios, sendo certo que a proporção do repasse a cada ente é fixada de forma proporcional ao quantitativo populacional.
- E.à União, aos estados, ao DF e ao fundo de combate à seca, sendo certo que a proporção do repasse a cada ente deve ser fixada em lei.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C está correta porque, de acordo com o art. 159, inciso II, da Constituição Federal, excluídas as destinações do inciso I (FPE, FPM e fundos regionais), a União deve entregar 10% do produto da arrecadação do IPI aos Estados e ao Distrito Federal, de forma proporcional ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados, restando o restante com a própria União.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque o produto da arrecadação do IPI não pertence apenas à União, havendo a entrega obrigatória de parcela aos Estados e ao DF decorrente das exportações.
A alternativa B está incorreta porque a proporção do repasse aos Estados e ao DF já é determinada diretamente pela Constituição Federal (critério da proporcionalidade das exportações), não dependendo de lei complementar para sua fixação.
A alternativa D está incorreta porque os Municípios não participam diretamente do rateio dessa parcela do IPI prevista no art. 159, II, da CF, e o critério populacional não é o aplicável para essa distribuição.
A alternativa E está incorreta porque inexiste previsão constitucional de repasse dessa parcela do IPI a um "fundo de combate à seca", sendo os destinatários apenas a União, os Estados e o Distrito Federal.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque o produto da arrecadação do IPI não pertence apenas à União, havendo a entrega obrigatória de parcela aos Estados e ao DF decorrente das exportações.
A alternativa B está incorreta porque a proporção do repasse aos Estados e ao DF já é determinada diretamente pela Constituição Federal (critério da proporcionalidade das exportações), não dependendo de lei complementar para sua fixação.
A alternativa D está incorreta porque os Municípios não participam diretamente do rateio dessa parcela do IPI prevista no art. 159, II, da CF, e o critério populacional não é o aplicável para essa distribuição.
A alternativa E está incorreta porque inexiste previsão constitucional de repasse dessa parcela do IPI a um "fundo de combate à seca", sendo os destinatários apenas a União, os Estados e o Distrito Federal.
Base legal
Artigo 159, incisos I e II, da Constituição Federal de 1988.