Enunciado
Acerca da proteção ao meio ambiente e da repartição de competências ambientais na estrutura federativa brasileira, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STF.
Alternativas
- A.O condicionamento da celebração de termos de cooperação pelos órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente à prévia aprovação do Poder Legislativo estadual é constitucional.
- B.Lei estadual que autorize o uso do amianto é considerada constitucional em razão da competência concorrente em matéria ambiental.
- C.Atribuição de competência para que assembleia legislativa estadual autorize previamente o licenciamento ambiental de atividade potencialmente poluidora é constitucional.
- D.Os estados têm competência para instituir programa de inspeção e manutenção de veículos com o objetivo de proteção ao meio ambiente.
- E.Os estados têm competência para legislar sobre o licenciamento de edificações e construções.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: D) O STF reconhece que os estados podem instituir programa de inspeção e manutenção de veículos voltado à proteção ambiental, pois a matéria se insere na competência concorrente para proteção do meio ambiente e controle da poluição.
Por que as demais estão erradas: A) É inconstitucional condicionar a celebração de termos de cooperação por órgãos do SISNAMA à prévia aprovação do Legislativo estadual, por violar a separação de poderes e interferir indevidamente na atuação administrativa do Executivo. B) Lei estadual que autorize o uso do amianto é incompatível com a jurisprudência do STF, que reconheceu a inconstitucionalidade da produção e comercialização do amianto crisotila diante da proteção à saúde e ao meio ambiente. C) Também é inconstitucional exigir autorização prévia da assembleia legislativa para licenciamento ambiental de atividade potencialmente poluidora, pois o licenciamento é ato administrativo típico do Executivo. E) O licenciamento de edificações e construções relaciona-se predominantemente ao interesse local e ao ordenamento territorial urbano, matéria de competência municipal, não estadual.
Por que as demais estão erradas: A) É inconstitucional condicionar a celebração de termos de cooperação por órgãos do SISNAMA à prévia aprovação do Legislativo estadual, por violar a separação de poderes e interferir indevidamente na atuação administrativa do Executivo. B) Lei estadual que autorize o uso do amianto é incompatível com a jurisprudência do STF, que reconheceu a inconstitucionalidade da produção e comercialização do amianto crisotila diante da proteção à saúde e ao meio ambiente. C) Também é inconstitucional exigir autorização prévia da assembleia legislativa para licenciamento ambiental de atividade potencialmente poluidora, pois o licenciamento é ato administrativo típico do Executivo. E) O licenciamento de edificações e construções relaciona-se predominantemente ao interesse local e ao ordenamento territorial urbano, matéria de competência municipal, não estadual.
Base legal
CF/1988, arts. 23, VI e VII; 24, VI; 30, I e VIII; e 225. Jurisprudência do STF: competência concorrente dos estados em matéria ambiental, inclusive para programas de inspeção veicular; inconstitucionalidade de ingerência do Legislativo em atos administrativos de licenciamento ambiental; e ADI 3.937/SP e correlatas sobre a vedação ao amianto crisotila.