Enunciado
O Estado Beta, com o objetivo de incentivar atividades menos nocivas ao meio ambiente, editou a Lei W que dispensou o licenciamento ambiental para atividades econômicas que combinem espécies florestais, produção animal e outras de culturas agrícolas. Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.A Lei W é constitucional, pois o Estado no exercício da competência suplementar tem a possibilidade de complementação da legislação federal para o atendimento de interesse regional.
- B.A Lei W é inconstitucional, pois a dispensa de licenciamento ambiental, independentemente do potencial de degradação, e a consequente dispensa do prévio estudo de impacto ambiental implicam proteção deficiente ao direito fundamental ao meio a mbiente ecologicamente equilibrado.
- C.A Lei W é inconstitucional, pois compete ao Município, e não ao Estado, no exercício da competência suplementar a complementação da legislação ambiental para o atendimento de interesse local.
- D.A Lei W é constituci onal, pois a dispensa de licenciamento ambiental para atividades econômicas com menor potencial lesivo garante uma proteção eficiente ao direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
- E.A Lei W é inconstitucional, pois compete à União, privativamente, legislar sobre meio ambiente, não podendo o Estado, em nenhuma hipótese, suplementar a legislação federal para o atendimento de interesse regional.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa B está correta porque, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), a dispensa genérica de licenciamento ambiental por lei estadual para atividades potencialmente poluidoras viola o princípio da proibição da proteção insuficiente, configurando retrocesso socioambiental e afronta ao Art. 225 da Constituição Federal.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque a competência suplementar dos Estados em matéria ambiental deve servir para ampliar a proteção, e não para reduzi-la ou dispensar exigências essenciais como o licenciamento.
A alternativa C está incorreta porque a inconstitucionalidade da lei estadual decorre da violação material ao direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, e não de uma suposta usurpação de competência exclusiva do Município.
A alternativa D está incorreta porque a dispensa de licenciamento sem a devida análise técnica do potencial degradador representa uma proteção deficiente e inconstitucional, e não uma proteção eficiente.
A alternativa E está incorreta porque a competência para legislar sobre florestas, caça, pesca, conservação da natureza e defesa do solo e dos recursos naturais é concorrente entre União, Estados e DF (Art. 24, VI, CF/88), e não privativa da União.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque a competência suplementar dos Estados em matéria ambiental deve servir para ampliar a proteção, e não para reduzi-la ou dispensar exigências essenciais como o licenciamento.
A alternativa C está incorreta porque a inconstitucionalidade da lei estadual decorre da violação material ao direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, e não de uma suposta usurpação de competência exclusiva do Município.
A alternativa D está incorreta porque a dispensa de licenciamento sem a devida análise técnica do potencial degradador representa uma proteção deficiente e inconstitucional, e não uma proteção eficiente.
A alternativa E está incorreta porque a competência para legislar sobre florestas, caça, pesca, conservação da natureza e defesa do solo e dos recursos naturais é concorrente entre União, Estados e DF (Art. 24, VI, CF/88), e não privativa da União.
Base legal
Artigo 24, inciso VI, e Artigo 225, § 1º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988; Jurisprudência do STF (v.g., ADI 6650 e ADI 6261).