Enunciado
Considerando a jurisprudência do STF sobre a organização e estrutura dos poderes na CF e o modelo federativo, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.Não violará a competência privativa da União para legislar sobre propaganda a aprovação, por câmara municipal, de lei que proíba a realização de eventos patrocinados por distribuidoras de bebidas alcoólicas ou cigarros em imóveis do município.
- B.Segundo o STF, embora seja da União a competência legislativa pertinente aos serviços de telecomunicações e energia elétrica, não será inconstitucional lei estadual que impeça a cobrança da tarifa de assinatura básica pelas prestadoras do serviço.
- C.Tornar-se-á dispensável o parecer do tribunal de contas do estado na apreciação das contas anuais prestadas pelos prefeitos que não for oferecido no prazo de cento e oitenta dias.
- D.Por tratar de segurança pública, norma estadual que discipline bloqueadores de sinal para telefones celulares em zonas de presídios não invadirá competência legislativa da União sobre telecomunicações.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa A está correta porque, segundo o STF, lei municipal que proíbe a realização, em imóveis do próprio município, de eventos patrocinados por distribuidoras de bebidas alcoólicas ou cigarros não legisla propriamente sobre propaganda comercial, mas disciplina o uso de bens públicos municipais e a proteção de interesses locais.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A é a correta: a norma municipal, nesse caso, insere-se no âmbito do interesse local e da administração dos bens municipais, sem invadir a competência privativa da União para legislar sobre propaganda.
B) A alternativa B está errada porque o STF entende ser inconstitucional lei estadual que interfira na cobrança de tarifas de serviços de telecomunicações ou energia elétrica, como a assinatura básica, por invadir competência da União e a disciplina regulatória federal.
C) A alternativa C está errada porque o parecer prévio do tribunal de contas sobre as contas anuais do prefeito é exigência constitucional, não se tornando dispensável pelo simples decurso do prazo de cento e oitenta dias.
D) A alternativa D está errada porque norma estadual que discipline bloqueadores de sinal de telefonia celular em presídios invade competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações, ainda que alegue finalidade de segurança pública.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A é a correta: a norma municipal, nesse caso, insere-se no âmbito do interesse local e da administração dos bens municipais, sem invadir a competência privativa da União para legislar sobre propaganda.
B) A alternativa B está errada porque o STF entende ser inconstitucional lei estadual que interfira na cobrança de tarifas de serviços de telecomunicações ou energia elétrica, como a assinatura básica, por invadir competência da União e a disciplina regulatória federal.
C) A alternativa C está errada porque o parecer prévio do tribunal de contas sobre as contas anuais do prefeito é exigência constitucional, não se tornando dispensável pelo simples decurso do prazo de cento e oitenta dias.
D) A alternativa D está errada porque norma estadual que discipline bloqueadores de sinal de telefonia celular em presídios invade competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações, ainda que alegue finalidade de segurança pública.
Base legal
Constituição Federal, arts. 22, IV e XXIX; 30, I; 31, §§ 1º e 2º; e 220, § 3º, II. Jurisprudência do STF: competência municipal para disciplinar uso de bens públicos e interesses locais; inconstitucionalidade de leis estaduais que interfiram em telecomunicações/energia elétrica e em bloqueadores de sinal de celular em presídios; RE 729.744/MG, Tema 157, sobre julgamento das contas de prefeito e papel do parecer prévio do tribunal de contas.