Enunciado
Após diversos indicadores de qualidade da saúde evidenciarem que, entre todos os estados da Federação, o Estado Delta é aquele que oferta o pior serviço de saúde à sua população, o governador desse Estado prometeu elevado investimento público na área. Ele assegurou que iria trabalhar junto à Assembleia Legislativa no sentido de aumentar a dotação orçamentária dos hospitais públicos estaduais, como, também, auxiliar financeiramente os hospitais privados que comprovassem, por vias fidedignas, que sua margem de lucro estaria sendo insuficiente para investir em uma melhor qualidade no atendimento. Sobre o posicionamento do governador, segundo a perspectiva jurídico-constitucional, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.Ele poderá cumprir sua promessa, contanto que não ultrapasse o percentual máximo de gastos constitucionalmente permitidos para os serviços de saúde.
- B.Ele poderá promover a política de saúde indicada, porque, como chefe do Poder Executivo de ente federativo autônomo, é ele quem determina as ações de governo.
- C.Ele não está autorizado a destinar recursos públicos para auxiliar hospitais privados que possuam a característica explicitada no caso narrado.
- D.Ele não poderá concretizar sua promessa, já que a matéria orçamentária em temas relacionados ao cuidado e à defesa da saúde é de competência exclusiva da União.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A questão aborda as limitações constitucionais impostas ao financiamento da saúde e a relação entre o Poder Público e a iniciativa privada. A alternativa correta é a c.
- Por que a alternativa "c" está correta? A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 199, § 2º, estabelece uma vedação expressa: é proibida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções a instituições privadas com fins lucrativos. Como o governador mencionou auxiliar hospitais privados baseando-se na insuficiência de sua "margem de lucro", tal medida é inconstitucional, pois o Estado não pode financiar o lucro de entidades privadas.
- Por que a alternativa "a" está incorreta? O cumprimento da promessa encontra um óbice intransponível na natureza do destinatário (instituição privada lucrativa), independentemente de se respeitar os percentuais mínimos ou máximos de gastos em saúde.
- Por que a alternativa "b" está incorreta? Embora o Governador tenha autonomia política e administrativa, seus atos de governo estão estritamente vinculados aos limites impostos pela Constituição Federal, que proíbe o auxílio financeiro a entidades privadas lucrativas.
- Por que a alternativa "d" está incorreta? A competência em matéria de saúde é comum (Art. 23, II) e a competência legislativa sobre orçamento e proteção da saúde é concorrente (Art. 24, II e XII). Portanto, o Estado tem, sim, competência orçamentária para a saúde; o erro da promessa reside especificamente na destinação do recurso a hospitais privados lucrativos.
Base legal
Segundo o art. 199, § 2º da CF/88, é vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções a instituições privadas com fins lucrativos, garantindo que o investimento estatal na saúde seja direcionado ao sistema público ou a entidades filantrópicas sem fins lucrativos, de forma complementar.