Enunciado
Pelo princípio da separação dos Poderes, a CF estipula mecanismos que viabilizam o controle recíproco entre os Poderes da República. Sobre o tema, levando-se em conta as disposições do Texto Constitucional e a jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta.
Alternativas
- A.É inconstitucional norma estadual que restringe a competência do governador para decidir e deliberar sobre a contratação ou convênio de serviços privados relacionados à saúde.
- B.É constitucional lei estadual de iniciativa parlamentar que estipula ao chefe do Poder Executivo prazo para a sua regulamentação.
- C.A ausência de parecer prévio do Tribunal de Contas estadual, ainda que extrapolado o prazo constitucionalmente estipulado, impede o Poder Legislativo de julgar as contas do chefe do Poder Executivo local.
- D.É constitucional a suspensão dos efeitos financeiros de lei estadual mediante decreto do governador por considerá-la claramente inconstitucional.
- E.É constitucional norma de Constituição Estadual, oriunda de iniciativa parlamentar, que disciplina matéria atinente à eleição dos órgãos diretivos do tribunal de justiça local.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
O gabarito final da Versao 1 indica a alternativa A. A letra A reconhece a inconstitucionalidade de restricao estadual a competencia administrativa do governador para contratar ou conveniar servicos privados de saude. B permite prazo parlamentar para regulamentacao; C paralisa julgamento de contas sem parecer; D autoriza decreto a suspender lei; E admite constituicao estadual parlamentar interferindo na direcao do TJ.
Alternativa A: correta. A letra A reconhece a inconstitucionalidade de restricao estadual a competencia administrativa do governador para contratar ou conveniar servicos privados de saude. O trecho decisivo da opcao e: "É inconstitucional norma estadual que restringe a competência do governador para decidir e deliberar sobre a contratação ou convênio de serviços privados relacionados à saúde.". Esse conteudo foi confrontado com a conclusao central e com o gabarito final, sem alterar a letra oficialmente publicada.
Alternativa B: incorreta. Permite prazo parlamentar para regulamentacao. O trecho decisivo da opcao e: "É constitucional lei estadual de iniciativa parlamentar que estipula ao chefe do Poder Executivo prazo para a sua regulamentação.". Esse conteudo foi confrontado com a conclusao central e com o gabarito final, sem alterar a letra oficialmente publicada.
Alternativa C: incorreta. Paralisa julgamento de contas sem parecer. O trecho decisivo da opcao e: "A ausência de parecer prévio do Tribunal de Contas estadual, ainda que extrapolado o prazo constitucionalmente estipulado, impede o Poder Legislativo de julgar as contas do chefe do Poder Executivo local.". Esse conteudo foi confrontado com a conclusao central e com o gabarito final, sem alterar a letra oficialmente publicada.
Alternativa D: incorreta. Autoriza decreto a suspender lei. O trecho decisivo da opcao e: "É constitucional a suspensão dos efeitos financeiros de lei estadual mediante decreto do governador por considerá-la claramente inconstitucional.". Esse conteudo foi confrontado com a conclusao central e com o gabarito final, sem alterar a letra oficialmente publicada.
Alternativa E: incorreta. Admite constituicao estadual parlamentar interferindo na direcao do TJ. O trecho decisivo da opcao e: "É constitucional norma de Constituição Estadual, oriunda de iniciativa parlamentar, que disciplina matéria atinente à eleição dos órgãos diretivos do tribunal de justiça local.". Esse conteudo foi confrontado com a conclusao central e com o gabarito final, sem alterar a letra oficialmente publicada.
Base oficial utilizada: Constituicao, arts. 2, 49, 71, 84 e 96; STF, jurisprudencia sobre separacao dos Poderes e iniciativa reservada.
Base legal
Constituicao, arts. 2, 49, 71, 84 e 96; STF, jurisprudencia sobre separacao dos Poderes e iniciativa reservada.