Enunciado
Um magis trado vinculado ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco deve controlar a conduta fiscalizatória de um auditor - fiscal do Tesouro Estadual no que toca ao direito fundamental ao sigilo e à reserva de jurisdição. Com o intuito de aferir a realização de fato gerador do imposto sobre transmissão causa mortis e doação, o agente fazendário requisitou o compartilhamento de uma série de informações bancárias e fiscais, sem autorização judicial prévia. Diante do questionamento em sede judicial pelo contribuinte fiscalizado desses atos, compete ao juiz declarar a invalidade do compartilhamento de dados bancários e fiscais, ainda que comprovada a instauração regular de processo administrativo e mediante solicitação do auditor estadual, por parte de:
Alternativas
- A.auditor - fiscal da Receita Federal do Brasil sobre o patrimônio e os rendimentos do fiscalizado, havendo indícios de infração administrativa;
- B.auditor - fiscal da Receita Federal do Brasil sobre ilícitos descritos em representação fiscal para fins penais encaminhada ao Ministério Público;
- C.instituições e intermedia dores financeiros e de pagamento acerca de transações de mercadoria ou serviço entre consumidor e beneficiário de pagamentos realizadas via PIX;
- D.instituições financeiras constantes em seus registros na hipótese de o contribuinte ter sido notificado do expediente e o pedido de acesso ter sido avalizado por superior hierárquico do requerente;
- E.auditor - fiscal da Receita Federal do Brasil sobre informações prestadas pelo contribuinte aderente a programa de repatriação de ativos, cuja lei instituidora equ ipare a divulgação dessas informações à quebra de sigilo fiscal. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco FGV Conhecimento Juiz Substituto (TJPEOBJ) Tipo 1 ̶ Página 23
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está errada porque o acesso e o compartilhamento de dados fiscais pela Receita Federal, no contexto de fiscalização tributária e havendo procedimento administrativo regular, são admitidos pela jurisprudência, sem necessidade de prévia autorização judicial.
B) A alternativa B está errada porque o STF admite o compartilhamento, com o Ministério Público, de dados obtidos pela Receita Federal no exercício regular da fiscalização, especialmente em representação fiscal para fins penais, sem prévia autorização judicial.
C) A alternativa C está errada porque informações relativas a transações de pagamento, inclusive por meios eletrônicos como PIX, podem ser objeto de deveres instrumentais e de fiscalização tributária, observadas as normas legais e o sigilo fiscal, não sendo inválido o compartilhamento por si só.
D) A alternativa D está errada porque o art. 6º da LC nº 105/2001 permite o acesso da autoridade fiscal a dados bancários em procedimento administrativo regularmente instaurado, com ciência do contribuinte e controle administrativo, conforme entendimento do STF.
E) A alternativa E é a hipótese excepcional de invalidade, pois a lei do programa de repatriação conferiu proteção especial às informações prestadas pelo aderente, equiparando sua divulgação indevida à quebra de sigilo fiscal.