Enunciado
Julgue os itens a seguir, a respeito de direitos e garantias fundamentais e forma e sistema de governo. O sigilo da correspondência e das comunicações telefônicas pode ser afastado por determinação judicial, quando isso for necessário à apuração de infrações penais ou administrativas, conforme dispuser a lei.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: E) o item deve ser julgado Errado. A Constituição admite, nos termos da lei e por ordem judicial, a quebra do sigilo das comunicações telefônicas para investigação criminal ou instrução processual penal, não para apuração genérica de infrações administrativas; além disso, o item mistura correspondência e telefonia como se tivessem a mesma regra.
Por que a alternativa C está errada: marcar Certo ampliaria indevidamente a exceção constitucional, permitindo afastamento por finalidade administrativa que não está prevista no art. 5º, XII, da CF.
Por que a alternativa C está errada: marcar Certo ampliaria indevidamente a exceção constitucional, permitindo afastamento por finalidade administrativa que não está prevista no art. 5º, XII, da CF.
Base legal
Constituição Federal, art. 5º, XII: a interceptação de comunicações telefônicas depende de ordem judicial, nas hipóteses e na forma da lei, para investigação criminal ou instrução processual penal.