Enunciado
Considere as assertivas abaixo: I - A imunidade tributária recíproca não se estende a sociedades de economia mista estaduais prestadoras de serviço público. II - Lei estadual pode criar hipóteses de estabilidade no emprego de pessoal de sociedade de economia mista regido necessariamente pela CLT. III - Não se admite a dispensa sumária e imotivada de empregado de sociedade de economia mista contratado por concurso público. Assinale a opção correta:
Alternativas
- A.São verdadeiras apenas as assertivas I e II.
- B.São verdadeiras apenas as assertivas I e III.
- C.Todas as assertivas são corretas.
- D.Apenas uma das assertivas é correta.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
O gabarito oficial definitivo indica a alternativa D. Apenas a assertiva III esta correta. Nao ha negativa universal de imunidade para toda sociedade de economia mista, Estado nao pode criar estabilidade trabalhista fora da competencia pertinente e a dispensa do concursado exige motivacao formal.
Alternativa A: Esta errada porque toma I e II como verdadeiras, embora ambas formulem regras incompatíveis com a jurisprudencia constitucional e a competencia legislativa trabalhista.
Alternativa B: Esta errada porque inclui a assertiva I; a imunidade pode alcancar entidade estatal prestadora de servico publico em configuracoes constitucionalmente qualificadas.
Alternativa C: Esta errada porque considera corretas I e II alem de III, ignorando as limitacoes constitucionais assinaladas.
Alternativa D: Esta correta porque somente III permanece: empregado concursado de empresa estatal nao pode ser dispensado de forma sumaria e sem motivacao formal idonea.
Base legal
Constituicao Federal, arts. 37, 41 e 150, VI, a; STF, Temas 253, 508 e 1.022 da repercussao geral.