Enunciado
Direito Constitucional A respeito do princípio republicano, da hermenêutica constitucional, das súmulas vinculantes e das limitações ao poder constituinte, julgue os itens a seguir. As limitações admitidas em face do poder constituinte originário permitem que, para fins de controle de constitucionalidade, as normas por ele produzidas sejam apreciadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E (Errado) está correta porque o Poder Constituinte Originário é caracterizado por ser ilimitado e autônomo juridicamente, o que impede que suas normas sejam objeto de controle de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (STF), conforme entendimento firmado na ADI 815/DF.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C (Certo) está incorreta porque pressupõe a existência de limitações jurídicas ao Poder Constituinte Originário capazes de submeter suas normas ao controle de constitucionalidade difuso ou concentrado pelo STF, o que contraria a teoria constitucional adotada no Brasil.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C (Certo) está incorreta porque pressupõe a existência de limitações jurídicas ao Poder Constituinte Originário capazes de submeter suas normas ao controle de constitucionalidade difuso ou concentrado pelo STF, o que contraria a teoria constitucional adotada no Brasil.
Base legal
Jurisprudência do STF, com destaque para o julgamento da ADI 815/DF (Rel. Min. Moreira Alves), que assentou a tese da impossibilidade de declaração de inconstitucionalidade de normas constitucionais originárias.