Enunciado
Assinale a opção correta em relação às formas de Estado.
Alternativas
- A.Nos Estados unitários, não há descentralização do poder e das funções estatais.
- B.Do ponto de vista jurídico, o território de um Estado é o domínio espacial no qual vige determinada ordem jurídica estatal.
- C.Na Federação, os entes menores possuem níveis mais reduzidos de soberania, que não podem colidir com a do ente nacional.
- D.Estados regionais são modalidades de Estados federados.
- E.Nos entes políticos menores dos Estados federados, há povo e território, mas não há poder, no sentido de uma ordem jurídica própria e aplicável desses entes.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa B está correta porque, sob a ótica estritamente jurídica (especialmente na teoria de Hans Kelsen), o território é definido como o âmbito espacial de validade e de vigência da ordem jurídica de um determinado Estado.
Por que as demais estão erradas:
A) Está incorreta porque os Estados unitários podem sim apresentar descentralização, seja ela administrativa ou mesmo política (como ocorre no Estado unitário regional).
C) Está incorreta porque, em uma Federação, os entes federados (menores) possuem autonomia política, e não soberania, que é uma característica exclusiva do Estado Federal como um todo.
D) Está incorreta porque os Estados regionais são considerados uma evolução ou variação descentralizada do Estado unitário, e não modalidades de Estados federados.
E) Está incorreta porque os entes federados possuem poder político próprio decorrente de sua autonomia constitucional, o que lhes confere a capacidade de auto-organização e de edição de uma ordem jurídica própria aplicável em seus limites territoriais.
Por que as demais estão erradas:
A) Está incorreta porque os Estados unitários podem sim apresentar descentralização, seja ela administrativa ou mesmo política (como ocorre no Estado unitário regional).
C) Está incorreta porque, em uma Federação, os entes federados (menores) possuem autonomia política, e não soberania, que é uma característica exclusiva do Estado Federal como um todo.
D) Está incorreta porque os Estados regionais são considerados uma evolução ou variação descentralizada do Estado unitário, e não modalidades de Estados federados.
E) Está incorreta porque os entes federados possuem poder político próprio decorrente de sua autonomia constitucional, o que lhes confere a capacidade de auto-organização e de edição de uma ordem jurídica própria aplicável em seus limites territoriais.
Base legal
Doutrina de Teoria Geral do Estado e Direito Constitucional sobre os elementos constitutivos do Estado (Hans Kelsen, Teoria Pura do Direito) e repartição de competências na Federação.