Enunciado
direito internacional, e a denominação direitos fundamentais àqueles previstos pelo direito constitucional dos Estados. A CF contém previsão do princípio da não exaustividade dos direitos fundamentais, na medida em que dispõe que os direitos nela estabelecidos não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, tampouco outros previstos em tratados internacionais dos quais o Brasil seja parte.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C está correta porque a doutrina jurídica distingue os direitos humanos (consagrados no plano internacional) dos direitos fundamentais (positivados no direito constitucional interno). Além disso, a Constituição Federal de 1988 adota o princípio da não exaustividade (cláusula de abertura dos direitos fundamentais) em seu art. 5º, § 2º, prevendo que o rol de direitos expressos não exclui outros decorrentes do regime, dos princípios constitucionais ou de tratados internacionais.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa E está incorreta porque o enunciado traz uma definição doutrinária precisa sobre a distinção terminológica dos direitos e descreve perfeitamente a regra de abertura material dos direitos fundamentais contida na CF/88, não havendo qualquer erro na afirmação.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa E está incorreta porque o enunciado traz uma definição doutrinária precisa sobre a distinção terminológica dos direitos e descreve perfeitamente a regra de abertura material dos direitos fundamentais contida na CF/88, não havendo qualquer erro na afirmação.
Base legal
Artigo 5º, § 2º, da Constituição Federal de 1988