Enunciado
Maria ingressou com ação judicial em face do Município Beta, na qual requer a implementação de direito fundamental de primeira dimensão, consagrado no Art. X, preceito a partir do qual se obtém norma constitucional de eficácia plena e aplicabilidade imediata. Em sua argumentação, adotou a teoria interna dos direitos fundamentais. O Município Beta, por sua vez, sustentou que a pretensão de Maria não poderia ser acolhida, adotando, para subsidiar a sua conclusão, a teoria externa dos direitos fundamentais. Ao analisar os argumentos de Maria e do Município Beta, o magistrado competente concluiu corretamente que:
Alternativas
- A.a atribuição de uma posição definitiva aos direitos fundamentais de defesa é compatível com a linha argumentativa do Município Beta;
- B.tanto os argumentos de Maria como os do Município Beta são refratários à tese de que os direitos fundamentais têm natureza exclusivamente principiológica;
- C.os argumentos de Maria atraem a necessidade de ponderação com outros direitos fundamentais colidentes e potencialmente incidentes no caso concreto;
- D.a teoria adotada pelo Município Beta defende que outros direitos fundamentais podem conter o potencial expansivo ou afastar a aplicação do direito fundamental invocado por Maria no caso concreto;
- E.os argumentos de Maria somente admitem restrições sobre o seu direito fundamental caso decorram de outro direito consagrado em norma constitucional que também tenha eficácia plena e aplicabilidade imediata.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa D esta correta. A teoria externa distingue o direito fundamental prima facie das restricoes que sobre ele incidem. O conteudo definitivo resulta da consideracao de limites constitucionais, inclusive outros direitos fundamentais em colisao, mediante proporcionalidade. Assim, a posicao sustentada pelo Municipio admite que outros direitos contenham o potencial expansivo ou afastem, no caso concreto, a pretensao inicialmente protegida.
A alternativa A esta errada porque posicoes definitivas desde a origem se aproximam da teoria interna, nao da externa. A alternativa B esta errada porque a teoria externa e compativel com a estrutura principial e a ponderacao. A alternativa C esta errada porque atribui a teoria interna de Maria a necessidade tipica de ponderacao externa. A alternativa D apresenta corretamente a relacao entre direito prima facie e restricao. A alternativa E esta errada porque a teoria interna trabalha com limites imanentes ao proprio direito, e nao com a exigencia formal de outra norma de eficacia plena.
Base legal
Constituicao Federal, art. 5, caput e par. 1; teoria dos limites dos direitos fundamentais e principio da proporcionalidade.