Enunciado
No que se refere a tratados e convenções a respeito de direitos humanos, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.No caso de tratados de direitos humanos que reproduzam direitos já previstos no texto constitucional, há recepção automática de seus preceitos quando da adesão do Brasil.
- B.No processo de incorporação de tratados de direitos humanos ao direito brasileiro, é necessária a sanção, por parte do presidente da República, do decreto legislativo que tiver sido editado nesse sentido pelo Congresso Nacional.
- C.Não apenas os tratados mas também convenções internacionais sobre direitos humanos de que o Brasil seja parte podem ser fonte de direitos e garantias constitucionalmente protegidos.
- D.Os tratados internacionais sobre direitos humanos aprovados pelo Congresso Nacional têm força jurídica equivalente à das emendas constitucionais.
- E.Devido à aprovação da emenda constitucional que alterou, no artigo 5.º da CF, disposições sobre tratados e convenções a respeito de direitos humanos, os instrumentos internacionais anteriormente assinados pelo Brasil nessa área passaram a viger com o status de emenda constitucional.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: C) O art. 5º, § 2º, da Constituição admite que direitos e garantias expressos na CF não excluem outros decorrentes de tratados internacionais de que o Brasil seja parte, abrangendo tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos.
Por que as demais estão erradas: A) Não há simples “recepção automática” dos preceitos pelo fato de o tratado reproduzir direitos constitucionais; a incorporação de tratados ao direito interno segue procedimento próprio. B) O decreto legislativo aprovado pelo Congresso Nacional não se submete à sanção ou veto do Presidente da República. D) Nem todo tratado de direitos humanos aprovado pelo Congresso tem equivalência a emenda constitucional; isso só ocorre se aprovado pelo rito qualificado do art. 5º, § 3º, da CF. E) A EC 45/2004 não conferiu automaticamente status de emenda constitucional aos tratados de direitos humanos anteriormente assinados ou incorporados; segundo o STF, em regra, eles possuem status supralegal quando não aprovados pelo rito do § 3º.
Por que as demais estão erradas: A) Não há simples “recepção automática” dos preceitos pelo fato de o tratado reproduzir direitos constitucionais; a incorporação de tratados ao direito interno segue procedimento próprio. B) O decreto legislativo aprovado pelo Congresso Nacional não se submete à sanção ou veto do Presidente da República. D) Nem todo tratado de direitos humanos aprovado pelo Congresso tem equivalência a emenda constitucional; isso só ocorre se aprovado pelo rito qualificado do art. 5º, § 3º, da CF. E) A EC 45/2004 não conferiu automaticamente status de emenda constitucional aos tratados de direitos humanos anteriormente assinados ou incorporados; segundo o STF, em regra, eles possuem status supralegal quando não aprovados pelo rito do § 3º.
Base legal
Constituição Federal, art. 5º, §§ 2º e 3º; CF, art. 49, I; entendimento do STF no RE 466.343/SP, que reconheceu status supralegal aos tratados internacionais de direitos humanos não aprovados pelo rito do art. 5º, § 3º.