Enunciado
N o B r a s i l, a p ó s a p r o m u l g a ç ã o d a E m e n d a Constitucional n.º 45/2004, os tratados relativos aos direitos humanos aprovados na forma prevista são equivalentes às
Alternativas
- A.leis complementares.
- B.emendas constitucionais.
- C.leis ordinárias.
- D.garantias individuais e coletivas.
- E.normas de direito fundamental.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa B está correta porque, nos termos do art. 5º, § 3º, da Constituição Federal de 1988 (incluído pela EC nº 45/2004), os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque os tratados de direitos humanos aprovados pelo rito especial adquirem equivalência de emenda constitucional, patamar superior ao das leis complementares.
A alternativa C está incorreta porque as leis ordinárias situam-se no plano infraconstitucional, enquanto os referidos tratados integram o bloco de constitucionalidade.
A alternativa D está incorreta porque 'garantias individuais e coletivas' referem-se a uma categoria de direitos e instrumentos de proteção, e não à espécie normativa de equivalência hierárquica.
A alternativa E está incorreta porque, embora os tratados veiculem materialmente normas de direitos fundamentais, a equivalência formal e hierárquica expressamente prevista na Constituição é com as emendas constitucionais.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque os tratados de direitos humanos aprovados pelo rito especial adquirem equivalência de emenda constitucional, patamar superior ao das leis complementares.
A alternativa C está incorreta porque as leis ordinárias situam-se no plano infraconstitucional, enquanto os referidos tratados integram o bloco de constitucionalidade.
A alternativa D está incorreta porque 'garantias individuais e coletivas' referem-se a uma categoria de direitos e instrumentos de proteção, e não à espécie normativa de equivalência hierárquica.
A alternativa E está incorreta porque, embora os tratados veiculem materialmente normas de direitos fundamentais, a equivalência formal e hierárquica expressamente prevista na Constituição é com as emendas constitucionais.
Base legal
Artigo 5º, § 3º, da Constituição Federal de 1988.