Enunciado
Assinale a opção correta no que diz respeito a vantagens e garantias do magistrado estabelecidas no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão e atualizações.
Alternativas
- A.O magistrado terá direito a gratificações adicionais e anuais, limitadas a 50% de seu salário bruto.
- B.Será considerado acréscimo ao tempo de serviço do magistrado o exercício da advocacia por ele prestado, comprovadas as contribuições previdenciárias.
- C.O magistrado está sujeito à redução de seus vencimentos nos termos da lei.
- D.Ao magistrado é garantida a vitaliciedade após um ano de efetivo exercício no cargo.
- E.A promoção do magistrado ocorrerá exclusivamente por antiguidade, atendidas as regras regimentais estabelecidas.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: B) O Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão prevê o cômputo, como acréscimo ao tempo de serviço do magistrado, do período de exercício da advocacia, desde que comprovadas as contribuições previdenciárias correspondentes.
Por que as demais estão erradas: A) A alternativa A está errada porque não corresponde à disciplina das vantagens do magistrado no diploma indicado, não havendo essa limitação genérica de gratificações adicionais e anuais a 50% do salário bruto. C) A alternativa C está errada porque os magistrados possuem a garantia constitucional da irredutibilidade de subsídio, ressalvadas apenas as hipóteses constitucionais de incidência tributária e teto remuneratório. D) A alternativa D está errada porque a vitaliciedade, no primeiro grau, somente é adquirida após dois anos de exercício, e não após um ano. E) A alternativa E está errada porque a promoção na carreira da magistratura não ocorre exclusivamente por antiguidade, mas alternadamente por antiguidade e merecimento.
Por que as demais estão erradas: A) A alternativa A está errada porque não corresponde à disciplina das vantagens do magistrado no diploma indicado, não havendo essa limitação genérica de gratificações adicionais e anuais a 50% do salário bruto. C) A alternativa C está errada porque os magistrados possuem a garantia constitucional da irredutibilidade de subsídio, ressalvadas apenas as hipóteses constitucionais de incidência tributária e teto remuneratório. D) A alternativa D está errada porque a vitaliciedade, no primeiro grau, somente é adquirida após dois anos de exercício, e não após um ano. E) A alternativa E está errada porque a promoção na carreira da magistratura não ocorre exclusivamente por antiguidade, mas alternadamente por antiguidade e merecimento.
Base legal
Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão, Lei Complementar estadual pertinente à organização judiciária maranhense, dispositivo sobre tempo de serviço do magistrado; Constituição Federal de 1988, art. 95, I, II e III, que assegura vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio; art. 93, II, da CF/1988, sobre promoção alternada por antiguidade e merecimento.