Enunciado
De acordo com a Lei Orgânica da Magistratura Nacional, o magistrado no exercício de cargo vitalício pode, simultaneamente, exercer uma função no magistério, desde que o cargo seja em
Alternativas
- A.curso oficial de preparação para judicatura ou aperfeiçoamento de magistrados.
- B.magistério superior e haja correlação de matérias e compatibilidade de horários, sendo vedado o desempenho de função de direção técnica ou administrativa.
- C.estabelecimento público e haja compatibilidade de horários e correlação de matérias, sendo vedado o desempenho em estabelecimento de ensino privado.
- D.estabelecimento público de nível médio ou superior e haja compatibilidade de horários e correlação de matérias, sendo vedado o desempenho de função técnica ou administrativa.
- E.curso oficial de preparação para judicatura ou aperfeiçoamento de magistrados, incluindo função de direção administrativa ou técnica do magistério superior.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: B) A LOMAN admite que o magistrado vitalício exerça uma função de magistério superior, desde que haja correlação de matérias e compatibilidade de horários, sendo vedado o exercício de função de direção administrativa ou técnica.
Por que as demais estão erradas: A) A alternativa A restringe indevidamente a permissão a curso oficial de preparação ou aperfeiçoamento de magistrados, quando a regra admite magistério superior. C) A alternativa C erra ao limitar o exercício a estabelecimento público e vedar o ensino privado, pois a permissão não se restringe a instituições públicas. D) A alternativa D erra ao incluir nível médio, pois a previsão é de magistério superior. E) A alternativa E erra ao admitir função de direção administrativa ou técnica, justamente vedada ao magistrado no exercício do magistério.
Por que as demais estão erradas: A) A alternativa A restringe indevidamente a permissão a curso oficial de preparação ou aperfeiçoamento de magistrados, quando a regra admite magistério superior. C) A alternativa C erra ao limitar o exercício a estabelecimento público e vedar o ensino privado, pois a permissão não se restringe a instituições públicas. D) A alternativa D erra ao incluir nível médio, pois a previsão é de magistério superior. E) A alternativa E erra ao admitir função de direção administrativa ou técnica, justamente vedada ao magistrado no exercício do magistério.
Base legal
Lei Complementar nº 35/1979, Lei Orgânica da Magistratura Nacional, especialmente art. 26, II, e art. 36, II, em harmonia com o art. 95, parágrafo único, I, da Constituição Federal, que permite ao magistrado apenas uma função de magistério, observadas as restrições legais e a compatibilidade com a judicatura.