Enunciado
Após editada uma lei estadual, há uma negativa em sua aplicação. Nesse sentido, o instrumento de controle que pode ser endereçado ao Supremo Tribunal Federal para que este reconheça que a referida norma está em conformidade com a Constituição Federal de 1988, é denominado
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Gabarito: D
A alternativa D está correta porque a ação declaratória de constitucionalidade só pode ter como objeto lei ou ato normativo federal (CF, art. 102, I, "a").
Base legal: Fundamento: art. 102, I, "a", da CF e arts. 1º, parágrafo único, I, e 4º, § 1º, da Lei 9.882/1999 CF, art. 102, I, a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação...
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