Questão comentada TJRS 2022 FAURGS – Juiz de Direito Substituto – Questão 63: Medidas provisórias

1. A.Os requisitos constitucionais de "relevância" e "urgência" podem, em caráter excepcional, ser examinados pelo Poder Judiciário sem que isso represente violação ao princípio da separação harmônica e funcional do poder da República.
2. B.É vedada a edição de medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos.
3. C.Medida provisória revoga lei anterior independentemente de sua aprovação pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
4. D.A Constituição da República não prevê a casa legislativa federal na qual a medida provisória terá sua votação iniciada.
5. E.É vedada a edição de medida provisória sobre matéria relativa a direito eleitoral, ressalvada a regulamentação de partidos políticos.

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