Enunciado
O Presidente da República editou medida provisória estabelecendo novas hipóteses de inelegibilidade aplicáveis a candidatos que tenham exercido funções públicas estratégicas nos dois anos anteriores a cada eleição. Parlamentares questionam a validade do ato, alegando vício formal na escolha do instrumento normativo. Na qualidade de advogado(a) consultado sobre o tema, segundo o sistema constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: C
A alternativa C está correta porque é vedada a edição de medida provisória sobre direitos políticos e direito eleitoral (art. 62, § 1º, I, a) e sobre matéria reservada a lei complementar (art. 62, § 1º, III). Novas hipóteses de inelegibilidade só podem ser criadas por lei complementar (art. 14, § 9º). A medida provisória é, portanto, instrumento formalmente inadequado.
Base legal: Fundamento: arts. 14, § 9º, e 62, § 1º, I, a, e III, da Constituição Federal "Art. 14. [...] § 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade...
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