Enunciado
O Município Alfa editou a Lei nº X, instituindo o Programa Municipal de Proteção dos Direitos Humanos e Promoção da Segurança Urbana. Entre as medidas previstas, foi estabelecido que poderiam ser declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis urbanos nos quais fossem praticados atos ilícitos com violência contra a pessoa, acrescentando que a indenização ao proprietário somente seria paga após o trânsito em julgado da respectiva ação judicial. Após ter o seu imóvel declarado de utilidade pública com base na Lei nº X, um proprietário procurou você, como advogado(a), para avaliar a sua validade em face da Constituição da República. Assinale a opção que expressa, corretamente, a orientação jurídica dada.
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Gabarito: C
A alternativa C está correta porque legislar sobre desapropriação é competência privativa da União (art. 22, II, da Constituição), de modo que o Município não pode criar, por lei própria, nova hipótese de desapropriação.
Base legal: Fundamento: arts. 5º, XXIV, 22, II, e 243 da Constituição Federal "Art. 5º [...] XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa...
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