Enunciado
O artigo 170 da Constituição Federal prevê que a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, segundo princípios expressamente indicados nessa norma. O Inciso IX dispõe sobre o princípio de que deve haver o tratamento favorecido para empresas de pequeno por-te constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. Considerando tais ditames, assinale a alternativa INCORRETA.
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Gabarito: B
A alternativa B é a resposta porque a afirmação é falsa: o tratamento favorecido das microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações da Lei 14.133/2021 comporta exceções: o art. 4º manda aplicar os arts. 42 a 49 da Lei Complementar 123/2006, mas o § 1º afasta esses benefícios no item ou na licitação cujo valor estimado for superior à receita bruta máxima admitida para enquadramento como empresa de pequeno...
Base legal: Fundamento: arts. 170, IX, e 179 da CF; art. 4º da Lei 14.133/2021; art. 49 da LC 123/2006 CF, art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos...
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