Questão comentada TRT-13 2022 FGV – Analista Judiciário - Área Judiciária – Questão 33: Conselho Nacional de Justiça

Gabarito: A

A alternativa A está correta porque o art. 103-B, § 5º, da CF dá ao Ministro-Corregedor as funções de "inspeção e de correição geral" (inciso II) e o poder de "requisitar e designar magistrados, delegando-lhes atribuições" (inciso III), sem restringir a delegação a magistrados do mesmo ramo do Judiciário. Ele pode, portanto, determinar a correição na vara federal e delegá-la a um juiz estadual.

Base legal: Fundamento: art. 103-B, § 5º, II e III, da CF (EC 45/2004) CF, art. 103-B, § 5º: "O Ministro do Superior Tribunal de Justiça exercerá a função de Ministro-Corregedor e ficará excluído da distribuição de processos no...