Questão comentada PC-SP 2023 Vunesp – Investigador de Polícia – Questão 57: Violência doméstica, constrangimento e sanções contra adolescente

Question

Considere que Théo tem 16 anos e, na última reunião escolar, foi submetido por Pedro, seu pai, a grande constrangimento. Chegando em casa, Théo conversou com Pedro e relatou que se sentiu ofendido com suas declarações, mas seu pai continuou proferindo as ofensas bem como partiu para as agressões físicas, tendo provocado lesões corporais de gravidade média em Théo. Com base na situação hipotética e no disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que

Accepted Answer

no caso, é vedada a aplicação de penas de cesta básica ou de outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

Answer

como Théo já tem 16 anos, Pedro deve ser julgado pelos seus atos apenas com base no Código Penal.

Answer

ao crime praticado por submeter Théo a constrangimento, aplica-se a Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais).

Answer

não é considerado crime a conduta de submeter adolescente sob sua autoridade a constrangimento.

Answer

as condutas praticadas por Pedro são consideradas crimes de ação pública condicionada à representação.

Questão comentada PC-SP 2023 Vunesp – Investigador de Polícia – Questão 57: Violência doméstica, constrangimento e sanções contra adolescente

Enunciado

Gabarito: E

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