Questão comentada PC-PE 2023 Cebraspe – Delegado de Polícia – Questão 43: Incidentes de execução

Gabarito: E

A alternativa E está correta porque o art. 185 da LEP define: "Haverá excesso ou desvio de execução sempre que algum ato for praticado além dos limites fixados na sentença, em normas legais ou regulamentares." O incidente pode ser suscitado pelo Ministério Público, pelo Conselho Penitenciário, pelo sentenciado ou por qualquer dos demais órgãos da execução penal (art. 186).

Base legal: Fundamento: arts. 185 e 186 da Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) LEP, art. 185: "Haverá excesso ou desvio de execução sempre que algum ato for praticado além dos limites fixados na sentença, em normas legais ou...