Enunciado
A Lei nº 14.994/2024 trouxe importantes alterações à Lei de Execução Penal no tocante à proteção da pessoa presa. Com base nessas mudanças, ficou previsto que poderão ser suspensos ou restringidos mediante ato motivado do juiz da execução penal os seguintes direitos do preso:
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: E
A alternativa E está correta porque os direitos que podem ser suspensos ou restringidos por ato motivado do juiz são os dos incisos V, X e XV do art. 41 da LEP (art. 41, § 1º, incluído pela Lei 14.994/2024).
Base legal: Fundamento: art. 41, § 1º, da Lei 7.210/1984 (LEP), incluído pela Lei 14.994/2024 LEP, art. 41: "Constituem direitos do preso: [...] V - proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a...
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