Enunciado
O Município de Sete Lagoas/MG foi condenado de forma subsidiária numa reclamação trabalhista envolvendo terceirização. Sendo infrutífera a execução contra o prestador dos serviços, a execução foi direcionada em desfavor do Município, que pretende ajuizar embargos à execução questionando os cálculos. Sobre o caso, de acordo com a Lei de Regência, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: B
Análise da Questão: A questão versa sobre a fase de execução no processo do trabalho, especificamente sobre a necessidade de garantia do juízo por parte de entes públicos (Fazenda Pública) para a oposição de embargos à execução.
Base legal: Fundamento: Art. 884, § 6º da CLT Segundo o art. 884, § 6º da CLT, a exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional que não explorem...
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