Enunciado
A sociedade empresária de transportes Mundo Pequeno Ltda. foi condenada ao pagamento de horas extras e diferença salarial na ação movida por Mauro Duarte, seu ex-empregado. Após o trânsito em julgado e apuração do valor devido, a executada foi citada para efetuar o pagamento de R$ 120.000,00. Ocorre que a sociedade empresária pretende apresentar embargos à execução, pois entende que o valor homologado é superior ao devido, mas não tem o dinheiro disponível para depositar nos autos. Sobre o caso relatado, de acordo com o que está previsto na CLT, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: B
A alternativa correta é a letra B. No Processo do Trabalho, a garantia do juízo é pressuposto indispensável para a oposição de embargos à execução, o que torna a alternativa A incorreta. Com o advento da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), passou a ser expressamente permitida a utilização do seguro-garantia judicial como forma válida de garantir a execução, equiparando-se a dinheiro para fins de penhora.
Base legal: A fundamentação legal encontra-se no artigo 882 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que estabelece que o executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução mediante depósito da quantia...
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