Enunciado
Helena ajuizou reclamação trabalhista, na qual requereu o pagamento do 13º salário integral do último ano trabalhado, no valor de R$ 1.300,00, indicando o referido valor à causa. A sociedade empresária alegou, em defesa, a quitação regular de tal verba, mas não fez prova documental ou testemunhal desse fato. Em razão disso, o pedido foi julgado procedente, tendo o juiz proferido sentença líquida cujo valor, já incluídos juros e correção monetária, passou a ser de R$ 1.345,00. Sobre esse caso, de acordo com as leis de regência, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: B
A alternativa correta é a B. O caso em tela configura um dissídio de alçada, uma vez que o valor da causa (R$ 1.300,00) é inferior a dois salários mínimos. No processo do trabalho, decisões proferidas em dissídios de alçada são, em regra, irrecorríveis, a menos que a controvérsia envolva matéria constitucional.
Base legal: A fundamentação legal encontra-se no artigo 2º, § 4º, da Lei nº 5.584/1970, que determina que, nos dissídios de alçada (valor da causa até dois salários mínimos), não caberá nenhum recurso, salvo se a matéria for de...
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