Enunciado
Em sede de reclamações trabalhista duas sociedades empresárias foram condenadas em primeira instância. A Massa Falida da Calçados Sola Dura Ltda. e a Institutos de Seguros Privados do Brasil, sociedade empresária em liquidação extrajudicial. Acerca do depósito recursal, na qualidade de advogado das empresas você deverá
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Gabarito: B
A alternativa correta é a B. No processo do trabalho, a massa falida goza de isenção tanto do recolhimento do depósito recursal quanto do pagamento das custas processuais, não havendo deserção do recurso por falta desses pagamentos. No entanto, esse mesmo privilégio não se estende às empresas que se encontram em liquidação extrajudicial.
Base legal: A fundamentação legal encontra-se na Súmula 86 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A referida súmula dispõe expressamente que não ocorre deserção de recurso da massa falida por falta de pagamento de custas ou de...
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