Enunciado
Vando ajuizou reclamação trabalhista em desfavor da sociedade empresária Cetro Dourado Ltda., na qual trabalhou por 5 anos e 3 meses, na condição de vigia noturno. A sociedade empresária não compareceu à audiência, daí porque o pedido foi julgado procedente à sua revelia. Contudo, a sociedade empresária interpôs recurso ordinário no prazo legal e efetuou o recolhimento das custas e do depósito recursal, mas com valor inferior ao devido (R$ 10,00 a menos nas custas e R$ 500,00 a menos no depósito recursal). Com base na situação retratada, na lei e no entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: C
A alternativa C está correta porque, de acordo com a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a insuficiência no valor do preparo (seja nas custas ou no depósito recursal) não gera a deserção imediata do recurso. O magistrado deve conceder o prazo de 5 dias úteis para que a parte recorrente complemente o valor faltante.
Base legal: A fundamentação baseia-se na Orientação Jurisprudencial (OJ) nº 140 da SDI-1 do TST, que estabelece que, em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção se a...
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