Enunciado
Um sindicato de classe dos empregados ajuizou perante o Tribunal Regional do Trabalho competente dissídio coletivo de natureza econômica com alcance municipal. Após ser devidamente contestado, o processo foi extinto sem a resolução do mérito, não havendo margem para a oposição de embargos de declaração. Considerando esses fatos e que você é o(a) advogado(a) do sindicato autor, assinale a opção que indica o recurso cabível e o respectivo prazo.
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Gabarito: A
A alternativa A está correta porque, de acordo com o Art. 895, II, da CLT, cabe recurso ordinário para o Tribunal Superior do Trabalho (TST) contra as decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais do Trabalho em processos de sua competência originária, como é o caso do dissídio coletivo, no prazo de 8 dias.
Base legal: Artigo 895, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
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