Enunciado
Seu escritório atua exclusivamente na área trabalhista e participará de uma licitação a ser realizada por uma grande empresa pública para escolha de escritórios de advocacia das mais diversas áreas de atuação. Assim sendo, a fim de elaborar a proposta a ser enviada para licitação, você foi incumbido de indicar quais processos seriam da competência da Justiça do Trabalho. Diante disso, considerando o entendimento jurisprudencial consolidado do TST, bem como a Constituição da República Federativa do Brasil, são da competência da Justiça do Trabalho
Alternativas
- A.as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos s empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trab alho.
- B.as causas que envolvam servidores públicos estatutários e os entes de direito público interno.
- C.os conflitos de competência instaurados entre juízes do trabalho e juízes de direito da justiça comum estadual.
- D.as ações que visem a determinar o recolhimento de todas as contribuições previdenciárias oriundas da relação de emprego.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Alternativa correta: A
A alternativa A está correta pois está em perfeita consonância com o Art. 114, inciso VII, da Constituição Federal (redação dada pela EC 45/2004). A Justiça do Trabalho detém competência para processar e julgar ações que versem sobre penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho (como as multas aplicadas por Auditores Fiscais do Trabalho).
Análise das alternativas incorretas:
A alternativa A está correta pois está em perfeita consonância com o Art. 114, inciso VII, da Constituição Federal (redação dada pela EC 45/2004). A Justiça do Trabalho detém competência para processar e julgar ações que versem sobre penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho (como as multas aplicadas por Auditores Fiscais do Trabalho).
Análise das alternativas incorretas:
- Opção B: Incorreta. O STF, no julgamento da ADI 3.395-DF, suspendeu qualquer interpretação do Art. 114, I, da CF que incluísse na competência da Justiça do Trabalho as causas entre o Poder Público e seus servidores a ele vinculados por relação estatutária ou de caráter jurídico-administrativo.
- Opção C: Incorreta. De acordo com o Art. 105, I, "d", da Constituição Federal, o conflito de competência entre juízes vinculados a tribunais diversos (como um juiz do trabalho e um juiz de direito estadual) deve ser dirimido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
- Opção D: Incorreta. A competência da Justiça do Trabalho quanto às contribuições previdenciárias é limitada. Segundo a Súmula Vinculante 53 do STF e a Súmula 368, I, do TST, a competência alcança apenas a execução das contribuições previdenciárias decorrentes das sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e dos acordos, não abrangendo o recolhimento sobre todo o período da relação de emprego.
Base legal
Fundamento: Art. 114, VII da Constituição Federal de 1988
Segundo o Art. 114, VII da Constituição Federal de 1988, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho, o que centraliza na justiça especializada a revisão dos atos administrativos sancionatórios decorrentes da fiscalização laboral.
Segundo o Art. 114, VII da Constituição Federal de 1988, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho, o que centraliza na justiça especializada a revisão dos atos administrativos sancionatórios decorrentes da fiscalização laboral.