Questão comentada sobre Dispensa Coletiva

Gabarito: Certo. O item está correto porque, no julgamento da ADPF 486 (rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, sessão virtual de 23 a 30/6/2023), o STF declarou "a nulidade das decisões judiciais que condicionam a rescisão de contratos de trabalho de empregados públicos não estáveis à prévia conclusão de negociação coletiva", por impedirem o Estado de descontinuar a atividade de fundações, sociedades de economia mista e autarquia estadual. O caso tratava do programa de desestatização do Rio Grande do Sul. Assim, quando o ente estatal decide extinguir a atividade, a dispensa dos empregados celetistas não depende de negociação coletiva prévia.

Observação: o precedente trata da extinção de entidades da administração indireta por decisão do ente estatal; não resolve a situação das dispensas em massa em geral, no setor privado.