Enunciado
Julgue os itens seguintes, referentes ao direito do trabalho. A trabalhadora gestante tem direito ao gozo da licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicado ao seu contrato de trabalho.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Gabarito: Certo. O item está correto porque o STF, no Tema 542 da repercussão geral (RE 842.844, Rel. Min. Luiz Fux, julgado pelo Plenário em 05/10/2023), fixou que a trabalhadora gestante tem direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória independentemente do regime jurídico, contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado. O item reproduz essa tese.
Base legal
Fundamento: Tema 542 da repercussão geral do STF (RE 842.844, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, 5/10/2023)
Tese: "A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado."
Tese: "A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado."