Questão comentada sobre Relação de Emprego e Contrato de Trabalho

Enunciado

Paulo é policial militar da ativa da Brigada Militar do Rio Grande do Sul. Como policial militar, trabalha em regime de escala 24h x 72h. Nos dias em que não tem plantão no quartel, atua como segurança em uma joalheria de um shopping center, onde tem que trabalhar três dias por semana, não pode se fazer substituir por ninguém, recebe remuneração fixa mensal e tem que cumprir uma rotina de 8 horas a cada dia laborado. Os comandos do trabalho lhe são repassados pelo gerente-geral da loja, sendo que ainda ajuda nas arrumações de estoque, na conferência de mercadorias e em algumas outras funções internas. Paulo não teve a CTPS anotada pela joalheria. Diante dessa situação, à luz das normas da CLT e da jurisprudência consolidada do TST, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

Estão preenchidos os requisitos da relação de emprego, razão pela qual Paulo tem vínculo empregatício com a joalheria, independentemente do fato de ser policial militar da ativa, e de sofrer eventual punição disciplinar administrativa prevista no estatuto do Policial Militar.

Estão preenchidos os requisitos da relação de emprego, mas Paulo não poderá ter vínculo empregatício com a joalheria, em razão da punição disciplinar administrativa prevista no estatuto do Policial Militar.

Não estão presentes os requisitos da relação de emprego, uma vez que Paulo poderá ser requisitado pela Brigada Militar e não poderá trabalhar nesse dia para a joalheria.

Estão preenchidos os requisitos da relação de emprego, sendo indiferente à relação de emprego uma eventual punição disciplinar administrativa prevista no estatuto do Policial Militar, mas Paulo não pode ter vínculo empregatício com a joalheria tendo em vista que a função pública exige dedicação exclusiva.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

A questão aborda a possibilidade de reconhecimento de vínculo empregatício entre um policial militar da ativa e uma empresa privada. No caso concreto, Paulo preenche todos os requisitos fáticos-jurídicos da relação de emprego previstos nos artigos 2º e 3º da CLT: ele é pessoa física, presta serviços com pessoalidade (não pode se fazer substituir), onerosidade (recebe remuneração fixa), não-eventualidade (trabalha três vezes por semana) e subordinação (cumpre ordens do gerente e realiza tarefas internas). O ponto central é a Súmula 386 do TST, que pacificou o entendimento de que a proibição estatutária de o militar exercer outra atividade não impede o reconhecimento do vínculo na esfera trabalhista. Assim, o contrato de trabalho é válido, restando apenas as consequências administrativas/disciplinares no âmbito da corporação militar, as quais não anulam os direitos trabalhistas adquiridos.

Base legal

A fundamentação baseia-se nos Artigos 2º e 3º da CLT, que definem os elementos caracterizadores da relação de emprego. Complementarmente, aplica-se a Súmula nº 386 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que dispõe expressamente que, preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar.