Enunciado
A sociedade empresária Ômega Ltda. deseja reduzir em 20% o seu quadro de pessoal, motivo pelo qual realizou um acordo coletivo com o sindicato de classe dos seus empregados, prevendo um Programa de Demissão Incentivada (PDI), com vantagens econômicas para aqueles que a ele aderissem. Gilberto, empregado da empresa havia 15 anos, aderiu ao referido Programa em 12/10/2018, recebeu a indenização prometida sem fazer qualquer ressalva e, três meses depois, ajuizou reclamação trabalhista contra o ex-empregador. Diante da situação apresentada e dos termos da CLT, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.A adesão ao Programa de Demissão Incentivada (PDI) não impede a busca, com sucesso, por direitos lesados.
- B.A quitação plena e irrevogável pela adesão ao Programa de Demissão Incentivada (PDI) somente ocorreria se isso fosse acertado em convenção coletiva, mas não em acordo coletivo.
- C.O empregado não terá sucesso na ação, pois conferiu quitação plena.
- D.A demanda não terá sucesso, exceto se Gilberto previamente devolver em juízo o valor recebido pela adesão ao Programa de Demissão Incentivada (PDI).
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa correta é a C.
A questão exige conhecimento sobre as inovações trazidas pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) no que tange aos Planos de Demissão Voluntária (PDV) ou Incentivada (PDI).
Análise das alternativas:
A questão exige conhecimento sobre as inovações trazidas pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) no que tange aos Planos de Demissão Voluntária (PDV) ou Incentivada (PDI).
Análise das alternativas:
- Alternativa A (Incorreta): A adesão ao PDI, quando previsto em norma coletiva, gera quitação plena e irrevogável do contrato de trabalho, impedindo a cobrança de parcelas oriundas da relação de emprego, salvo se houver ressalva expressa, o que não ocorreu no caso.
- Alternativa B (Incorreta): A legislação trabalhista (Art. 477-B da CLT) autoriza expressamente que tanto a convenção coletiva quanto o acordo coletivo de trabalho sejam instrumentos válidos para instituir o PDI com efeito de quitação plena.
- Alternativa C (Correta): Com o advento da Reforma Trabalhista, a adesão a Programa de Demissão Incentivada (PDI) previsto em acordo coletivo ou convenção coletiva enseja a quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, desde que não haja ressalva entre as partes. Como Gilberto recebeu a indenização sem fazer qualquer ressalva, a quitação é plena, e ele não terá sucesso na ação.
- Alternativa D (Incorreta): A improcedência da demanda não se dá pela falta de devolução do valor recebido, mas sim pelo efeito jurídico material da quitação plena e irrevogável conferida pela adesão ao PDI validado por norma coletiva.
Base legal
Fundamento: Art. 477-B da CLT
Segundo o art. 477-B da CLT, o Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada, para dispensa individual, plúrima ou coletiva, previsto em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, enseja quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes. No caso da questão, como o PDI foi instituído por acordo coletivo e Gilberto não fez qualquer ressalva, operou-se a quitação plena, inviabilizando o sucesso de sua reclamação trabalhista.
Segundo o art. 477-B da CLT, o Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada, para dispensa individual, plúrima ou coletiva, previsto em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, enseja quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes. No caso da questão, como o PDI foi instituído por acordo coletivo e Gilberto não fez qualquer ressalva, operou-se a quitação plena, inviabilizando o sucesso de sua reclamação trabalhista.