Enunciado
João, deputado federal, almejava apresentar proposição legislativa com o objetivo de ajustar certos aspectos da legislação infraconstitucional aos princípios estruturais do General Agreement on Tariffs and Trade (GATT). Ao analisar os balizamentos estabelecidos por esse ajuste, João concluiu corretamente que a proposição legislativa deve necessariamente se ajustar ao princípio ou cláusula:
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: D
O art. I:1 do GATT consagra o tratamento geral da nacao mais favorecida: vantagem, favor, privilegio ou imunidade aduaneira concedida por uma parte a produto originario ou destinado a outro pais deve ser estendido imediata e incondicionalmente ao produto similar das demais partes contratantes, ressalvadas as excecoes do proprio sistema.
Base legal: GATT 1947, art. I:1, incorporado ao sistema multilateral de comercio.
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada TRF1 2025 FGV – Juiz Federal Substituto – Questão 37: Restituicao de parcelas em consorcioMais questões sobre o tema
- Questão comentada AGU 2023 Cebraspe – Advogado da União – Questão 42: Ordem econômica na Constituição
- Questão comentada PGE-SC 2022 FGV – Procurador do Estado – Questão 65: Poder sancionador do Procon
- Questão comentada PGE-SC 2022 FGV – Procurador do Estado – Questão 63: Sujeitos econômicos
- Questão comentada PGE-SC 2022 FGV – Procurador do Estado – Questão 64: Infrações à ordem econômica
- Questão comentada TRF-4 2022 – Juiz Federal Substituto – Questão 33: Ordem econômica e Lei de Liberdade Econômica