Enunciado
Com base no Código Eleitoral, assinale a opção correta, referente a recurso eleitoral.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa B está correta porque, nos termos do art. 276, I, 'a', do Código Eleitoral e do art. 121, § 4º, I, da Constituição Federal, cabe recurso especial para o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) que forem proferidas contra expressa disposição de lei ou da Constituição.
Base legal: Artigo 121, § 4º, incisos I e V, e Artigo 102, inciso II, alínea 'a', da Constituição Federal de 1988; Artigos 275, § 4º, e 276, inciso I, alínea 'a', do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965).
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