Enunciado
Acerca das diferentes fontes de recursos admitidas para o financiamento das campanhas eleitorais, julgue os itens subsequentes. A legislação proíbe todo tipo de transferência gratuita de bens, valores e benefícios pela administração pública nos anos eleitorais.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa E (Errado) está correta porque a proibição de distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios pela administração pública no ano de eleição não é absoluta, comportando exceções legais expressas.
Base legal: Artigo 73, § 10, da Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições)
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